LGPD: o que diz a nova lei brasileira de proteção de dados e como ela pode impactar você
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LGPD: o que diz a nova lei brasileira de proteção de dados e como ela pode impactar você

Muita coisa está mudando no Brasil desde que entrou em vigor a LGPD, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente para organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.

A nova legislação regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, alterando, inclusive, alguns pontos do Marco Civil da Internet e exigindo grandes mudanças. Mas e para você? Qual será o impacto e o que você precisa saber o assunto? É isso que vamos contar a seguir.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?

Bem, milhões de empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Para muitos, esses dados são essenciais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerces. Mas a legislação é clara: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem se adequar.

Do mesmo modo, caso se trate de uma pessoa natural terá sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual violação de segurança que importe em risco de exposição ou vazamento de dados, por exemplo; ou o direito de ter seus dados apagados de determinado banco de informações, dentre outras possibilidades.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.

O que a LGPD protege?

O objetivo principal da nova lei é a segurança dos dados dos usuários,que acabam sendo recolhidos e usados sem responsabilidade em aplicativos, sites e empresas no geral.

Com a aplicação da LGPD, passa-se a ter uma atenção maior em coleta, gestão e armazenamento dos dados, o que favorece a aplicação de penas para quem compartilhar informações de terceiros de maneira ilegal. A lei também busca evidenciar e garantir o direito do usuário de revogar acesso a dados, solicitar transferências ou mesmo pedir que os registros sejam deletados a qualquer momento, cabendo punição a quem não cumprir os acordos estabelecidos.

Quais dados são protegidos?

A LGPD protege aquilo que considera como dados pessoais e informações sensíveis. O primeiro caso são aqueles que permitem identificar de maneira direta ou indireta um indivíduo vivo: nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento e afins. A lei também classifica como dados pessoais o endereço de IP do usuário, assim como cookies e informações sobre o hábito de consumo vinculado aos perfis online, já que existem softwares que registram o histórico de buscas, por exemplo.

A lei faz uma distinção entre os dados, classificando alguns como sensíveis, que exigem ainda mais cuidado em sua manipulação, já que representam conteúdo sobre crianças e adolescentes, materiais que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, questões genéticas, sobre saúde ou vida sexual de uma pessoa.

A lei vale fora do Brasil?

A Lei Geral de Proteção de Dados determina que não importa se a sede de uma organização ou seu banco de dados estão localizados no Brasil ou no exterior, mas sim se há processamento de dados de pessoas brasileiras que estão em território nacional. Isso é muito importante, já que existem diversos serviços extremamente populares que, por mais que estejam disponíveis no Brasil, não têm representantes em território nacional.

Quem fiscaliza?

A fiscalização dos protocolos de segurança de dados fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Quais punições são aplicadas aos infratores?

A LGPD estabelece que empresas e organizações que não cumprirem os protocolos de segurança de dados dos usuários são passíveis de advertências e multas que vão de 2% de seu faturamento bruto a R$ 50 milhões. A lei define, ainda, que os infratores também estão sujeitos a punições nas esferas administrativas, civis e penais, de modo que tanto órgãos públicos quanto entidades privadas podem ser punidos.

Espera-se que com a aplicação da lei a internet passe a ter normas e protocolos que tragam mais tranquilidade e segurança a usuários e empresas, afinal padrões e normativas ajudam a criar um ambiente mais seguro e funcional para todos.

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